Termos e Condições Contratuais
Este documento contratual regerá a contratação de produtos e serviços através do site http://www.tiendaoleomac.es, propriedade da PINTEGA XARDINS S.L., doravante denominada PRESTADORA.
A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:
Leu, compreende e aceita o aqui exposto.
É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.
Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.
Identidade das partes contratantes
Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é a PINTEGA XARDINS S.L., com sede social em BAJADA GÁNDARA, Nº6, 36330, VIGO (Pontevedra), NIF B36979953 e com telefone de atendimento ao cliente/UTILIZADOR 672 129 632.
Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no site através de um nome de utilizador e palavra-passe, sobre os quais tem total responsabilidade de utilização e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.
Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o USUÁRIO no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa correspondente.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site, de um produto ou serviço específico.
Procedimento de contratação
Para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, o UTILIZADOR deverá registar-se no site, criando uma conta de utilizador. Para tal, o UTILIZADOR deverá fornecer, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), e detalhado no Aviso legal e Política de privacidade deste site.
O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por terceiros não autorizados, para que este proceda ao seu bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de utilizador, informamos que, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Lei 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o processo de contratação seguirá os seguintes passos:
1. Cláusulas gerais do contrato.
2. Envio de encomendas.
3. Direito de rescisão.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Despesas de transporte.
10. Forma de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Garantias aplicáveis.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.
1. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO
Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do USUÁRIO destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir das do PRESTADOR, salvo se tiver sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pelo PRESTADOR.
2. ENVIO DE PEDIDOS
O PRESTADOR não enviará nenhuma encomenda até ter verificado que o pagamento foi efetuado.
Os envios de mercadorias serão normalmente efetuados através de SERVIÇO DE ENTREGA EXPRESSO (TIPSA, POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc.), de acordo com o destino designado livremente pelo USUÁRIO.
Não são efetuados envios para as Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha.
As datas ou prazos de entrega serão considerados aproximados, não constituindo o atraso um incumprimento essencial. Caso o PRESTADOR não tenha efetuado a entrega da mercadoria após 30 dias a partir da data de entrega acordada, o cliente terá o direito de cancelar a encomenda e receber o reembolso do valor total pago sem qualquer custo, sem que isso implique qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputáveis ao PRESTADOR.
O prazo de entrega é normalmente de 24h, 48h ou 72h, dependendo da localidade de destino e da forma de pagamento escolhida. Este prazo é válido desde que a disponibilidade da mercadoria tenha sido confirmada e o pagamento total da encomenda tenha sido verificado.
O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não for realizada, por os dados fornecidos pelo USUÁRIO serem falsos, inexatos ou incompletos.
A entrega será considerada realizada no momento em que o transportador tiver colocado os produtos à disposição do USUÁRIO e este, ou o seu representante, tiver assinado o documento de receção da entrega.
Cabe ao USUÁRIO verificar os produtos no momento da receção e expor todas as ressalvas e reclamações que possam ser justificadas no documento de receção da entrega.
Caso a contratação não implique a entrega física de nenhum produto, sendo estes descarregados diretamente do site, o PRESTADOR informará previamente o USUÁRIO sobre o procedimento a seguir para efetuar essa descarga.
3. DIREITO DE DESISTÊNCIA
O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar possíveis vícios ou defeitos que o produto ou serviço apresente, tanto online como offline.
O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias úteis, a contar da data de receção do produto, para a devolução do mesmo (artigo 71.º da Lei 3/2014, de 27 de março). Exceto se a devolução for feita por defeitos no produto, os custos relativos ao envio serão suportados pelo UTILIZADOR. O produto deve ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.
O direito de desistência não se aplica nos seguintes casos:
1. Se o produto não estiver em perfeitas condições.
2. Se as embalagens do produto não forem as originais ou não estiverem em perfeitas condições. A embalagem original deve proteger o produto de forma a que seja recebido em perfeitas condições, sendo proibida a utilização de selos e fitas adesivas aplicadas diretamente sobre o mesmo.
3. Quando o produto estiver aberto sem que se possa demonstrar que não foi utilizado.
4. Em aplicações de software que sejam diretamente descarregadas através do portal.
5. Quando se tratar de produtos personalizados ou aqueles que, por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não sejam suscetíveis a este direito.
Qualquer devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR, solicitando por e-mail para info@jardinpro.es, indicando o número da fatura ou da encomenda.
Assim que o UTILIZADOR receber uma resposta, deverá enviar o produto ao PRESTADOR, indicando este número na carta de envio, com os custos de transporte a seu cargo, para a morada da PINTEGA XARDINS S.L., BAJADA GÁNDARA, Nº 6, 36330, VIGO, PONTEVEDRA.
4. RECLAMAÇÕES
Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida o mais rapidamente possível, podendo ser enviada para os seguintes endereços de contacto:
Correio postal: PINTEGA XARDINS S.L., BAJADA GÁNDARA, Nº 6, 36330, VIGO, PONTEVEDRA.
Telefone: 672 129 632
E-mail: info@tiendaoleomac.com
Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)
De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
5. FORÇA MAIOR
As partes não serão responsáveis por qualquer falha devida a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até o término do caso de força maior.
6. COMPETÊNCIA
O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.
Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetadas de forma alguma, nem sofrerão qualquer alteração.
O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais na sua totalidade.
7. GENERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR estarão sujeitas às presentes Condições Gerais.
Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da PINTEGA XARDINS S.L. ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, caso em que esses acordos particulares prevalecerão.
Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações relativamente às informações fornecidas na sua publicidade, desde que isso não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas no caso de, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos ser afetada.
8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA
Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos em euros. O UTILIZADOR assume que a avaliação económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.
Antes de efetuar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto a encomenda não for efetuada.
Uma vez efetuada a encomenda, os preços serão mantidos, independentemente da disponibilidade dos produtos.
Qualquer pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registado ou da razão social que este tenha informado no momento da encomenda. Esta fatura será enviada juntamente com o produto adquirido para o endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar através do telefone de atendimento ao cliente do PRESTADOR 672 129 632 ou por e-mail para o endereço info@jardinpro.es.
9. DESPESAS DE TRANSPORTE
Os preços não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.
O preço do envio será calculado no carrinho de compras e dependerá do peso total dos produtos adquiridos.
De momento, não realizamos envios para as Ilhas Canárias, Baleares, Ceuta e Melilha.
10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS
O PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento para efetuar o pagamento de uma encomenda:
- Paypal
- Transferência bancária: ES58 0049 0170 5321 1026 9312. A transferência deverá ser realizada nas 48 horas seguintes à realização da encomenda, caso contrário, após essas 48 horas, a encomenda será automaticamente cancelada.
- Contra reembolso: será aplicada uma taxa adicional de 5% (mínimo 4 €) a título de comissão de cobrança. Este método de pagamento não será aceite se o pedido exceder 300 €.
- Cartão de crédito: Aceitamos cartões Visa e Mastercard. Todas as operações de pagamento com cartão serão realizadas através da plataforma com ligação segura do Banco Santander. No momento em que o pagamento é efetuado, acede diretamente à plataforma de pagamento do Banco Santander, o que significa que em nenhum momento teremos acesso aos seus dados bancários.
- Bizum: Em 3 passos simples, poderá efetuar o pagamento da sua encomenda a partir do seu smartphone e sem qualquer custo adicional. Sempre de forma segura, uma vez que se trata de um serviço oferecido integralmente pelo seu banco. A transferência é ordenada pelo seu banco, que se encarrega de autenticar a sua identidade.
Passos a seguir:
1. Número de telefone: Introduza o seu número de telemóvel e a sua chave Bizum
2. Código único: Receberá por SMS uma chave única para confirmar o pagamento.
3. Confirmação: Pronto! Receberá a confirmação do pagamento imediatamente.
O que é a chave Bizum?
É um código de 4 dígitos que pode ser utilizado em todas as compras e que é obtido a partir da aplicação de cada banco.
11. PROCESSO DE COMPRA
Cesto (simulação de orçamento)
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto. Nele, serão exibidos apenas os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Depois de guardar o cesto, serão calculados os impostos, encargos e descontos de acordo com os dados de pagamento e envio introduzidos.
Os carrinhos não têm qualquer ligação administrativa, são apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes.
A partir do carrinho, pode fazer uma encomenda seguindo os passos abaixo para a sua correta formalização:
1. - Verificação dos dados de faturação.
2. - Verificação da morada de envio.
3. - Seleção da forma de pagamento.
4. - Realizar a encomenda (comprar).
Depois de processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento de gestão do PRESTADOR.
Encomendas (pedidos de compra)
No prazo máximo de 24 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail para confirmar o estado da encomenda e a data de envio.
12. GARANTIAS APLICÁVEIS
Todos os produtos oferecidos através do site são totalmente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
A garantia dos produtos oferecidos responderá aos seguintes artigos baseados na Lei 23/2003, de 10 de julho, sobre Garantias de venda de bens de consumo:
I) Conformidade dos produtos com o contrato
1. Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos estão em conformidade com o contrato, desde que cumpram todos os requisitos a seguir expressos, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:
a) Estarem em conformidade com a descrição feita pela Loja Oleo Mac
b) Serem adequados para os usos a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo.
c) Sejam adequados para qualquer uso especial solicitado pelo cliente, desde que este tenha informado a Tienda Oleo Mac no momento da celebração do contrato e que esta tenha admitido que o produto é adequado para esse uso.
d) Apresentem a qualidade e as prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do mesmo e, se for caso disso, as descrições sobre as características concretas dos produtos feitas pela Tienda Oleo Mac.
e) A Tienda Oleo Mac descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidas pelo fabricante dos mesmos, de modo que não fica vinculada por estas declarações públicas.
2. A falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do mesmo quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tiver sido realizada pela Loja Oleo Mac ou sob a sua responsabilidade, ou pelo USUÁRIO quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções de instalação.
3. Não será aplicável a responsabilidade por faltas de conformidade que o USUÁRIO conheça ou não tenha podido ignorar no momento da celebração do contrato ou que tenham origem em materiais fornecidos pelo USUÁRIO.
II) Responsabilidade do PRESTADOR
A Loja Oleo Mac responderá perante o USUÁRIO por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. A Loja Oleo Mac reconhece ao USUÁRIO o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.
III) Reparação e substituição dos produtos
1. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o USUÁRIO poderá optar por exigir a reparação ou a substituição do mesmo, salvo se uma dessas opções for impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o USUÁRIO comunicar à Loja Oleo Mac a opção escolhida, ambas as partes deverão respeitá-la. Esta decisão do USUÁRIO não prejudica o disposto no artigo IV seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não consigam colocar o produto em conformidade com o contrato.
2. Será considerada desproporcionada qualquer forma de reparação que imponha à Loja Oleo Mac custos que, em comparação com a outra forma de reparação, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma alternativa de reparação pudesse ser realizada sem grandes inconvenientes para o USUÁRIO.
IV) Regras para a reparação ou substituição do produto
A reparação e a substituição seguirão as seguintes regras:
a) Serão gratuitas para o USUÁRIO.
Esta gratuidade compreenderá as despesas necessárias para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente as despesas de envio, bem como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais.
b) Serão realizadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tinham para o UTILIZADOR.
c) A reparação suspende o cálculo dos prazos referidos no artigo VII. O período de suspensão terá início a partir do momento em que o UTILIZADOR disponibilizar o produto à Loja Oleo Mac e terminará com a entrega ao UTILIZADOR do produto já reparado. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado, a Loja Oleo Mac será responsável pelas falhas de conformidade que motivaram a reparação. Presume-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzem no produto defeitos da mesma origem que os inicialmente manifestados.
d) A substituição suspende os prazos referidos no artigo VII desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto substituto será aplicável, em todos os casos, o segundo parágrafo do artigo VII.
e) Se, após a reparação e entrega do produto, este continuar a não estar em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua substituição, dentro dos limites estabelecidos no n.º 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos do artigo V.
f) Se a substituição não conseguir colocar o produto em conformidade com o contrato, o USUÁRIO poderá exigir a reparação do mesmo, dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos artigos V e VI.
g) O UTILIZADOR não poderá exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem no caso de produtos em segunda mão.
V) Redução do preço e rescisão do contrato
A redução do preço e a rescisão do contrato serão procedentes, à escolha do USUÁRIO, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição do produto e nos casos em que estas não tenham sido realizadas num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o USUÁRIO. A rescisão não será procedente quando a falta de conformidade for de pouca importância.
VI) Critérios para a redução do preço
A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse em conformidade com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.
VII) Prazos
1. A Loja Oleo Mac responde pelas falhas de conformidade que se manifestarem num prazo de dois anos a partir da entrega. No caso de produtos em segunda mão, a Loja Oleo Mac e o UTILIZADOR poderão acordar um prazo menor, que não poderá ser inferior a um ano a partir da entrega.
Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestarem nos seis meses após a entrega já existiam quando o produto foi entregue, exceto quando essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou a natureza da falta de conformidade.
2. Salvo prova em contrário, a entrega é considerada efetuada na data que consta na fatura ou etiqueta de compra, ou na guia de remessa correspondente, se esta for posterior.
3. A ação para reclamar o cumprimento do previsto nos artigos anteriores prescreve três anos após a entrega do produto.
4. O UTILIZADOR deverá informar a Loja Oleo Mac da falta de conformidade no prazo de dois meses a partir do momento em que tomou conhecimento da mesma.
Salvo prova em contrário, entender-se-á que a comunicação do UTILIZADOR ocorreu dentro do prazo estabelecido.
VIII) Ação contra o produtor
Quando for impossível ou implicar um encargo excessivo para o UTILIZADOR dirigir-se à Loja Oleo Mac por falta de conformidade dos produtos com o contrato de compra e venda, poderá reclamar diretamente ao produtor com o objetivo de obter a substituição ou reparação do produto.
De um modo geral, e sem prejuízo da cessação da responsabilidade do produtor, nos mesmos prazos e condições estabelecidos para a Loja Oleo Mac, o produtor será responsável pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola no que não estiver expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o USUÁRIO concordam em submeter aos tribunais e cortes do domicílio do USUÁRIO qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições.
Caso o UTILIZADOR tenha o seu domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais mais próximos da cidade de VIGO (Espanha).